| Projeto: |
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PL 476 09/09/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-476/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0476-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0476-2015
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| Promovente: |
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Eliseu Gabriel / Gilberto Natalini / Police / Juliana Cardoso / Ricardo Young / Patrícia Bezerra / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITOS ANTES DA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE OBRAS DE VALOR ELEVADO OU QUE TENHAM IMPACTO AMBIENTAL) |
| Assunto: |
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APROVACAO / CONVOCACAO / DEFINICAO / DISCUSSAO / IMPACTO AMBIENTAL / IMPACTO SOCIAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / OBRA CIVIL / OBRA PUBLICA / PLEBISCITO / REGULAMENTACAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2231-2015
ver documento Conjpl0476-2015
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| Veto: |
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ver documento vepl0476-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/09/2015 | Encaminhado em 10/09/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2015 | Encaminhado em 17/09/2015 | | CCJ | Recebido em 17/09/2015 | Encaminhado em 14/12/2015 | | URB | Recebido em 14/12/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 22/12/2015 | Encaminhado em 22/12/2015 | | SGP12 | Recebido em 19/01/2016 | Encaminhado em 19/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2016 | Encaminhado em 22/01/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/02/2016 | Encaminhado em 05/02/2016 | | URB | Recebido em 22/02/2016 | Encaminhado em 09/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 15/03/2016 | Encaminhado em 15/03/2016 | | SGP12 | Recebido em 22/03/2016 | Encaminhado em 22/03/2016 | | ADM | Recebido em 23/03/2016 | Encaminhado em 23/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 23/03/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP23 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 25/07/2016 | | SGP22 | Recebido em 29/07/2016 | Encaminhado em 03/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 12/08/2016 | | SGP12 | Recebido em 02/09/2016 | Encaminhado em 02/09/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/09/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1745/2016 de 23/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 21/07/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°148/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta integralmente o pl 476/15, que visa regulamentar o disposto no artigo 10 da lei orgânica do município de são paulo, relativo a proposta de plebiscito antes da discussão e aprovação de obras de valor elevado, atraves do Documento Recebido nro. 550/2016
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